O Procon Municipal de Presidente Venceslau enviou informações ao Jornal Integração Regional nesta quarta-feira (1º) sobre a Black Friday, com o objetivo de sanar dúvidas de consumidores que fizeram aquisições durante o período.

Com o fim da Black Friday, o consumidor pode estar em dúvida caso o produto não tenha chegado na data prometida. Nestes casos, o Procon passa ao cidadão as seguintes recomendações: quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo em questão é composto pela seguinte redação: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".

Mais informações sobre o tema e dúvidas sobre outras questões envolvendo os consumidores podem ser sanadas no site www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor.

(Da redação)