Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Presidente Venceslau o Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, que insere o inciso IV no artigo 153, da Lei nº 1.205, de 27 de setembro de 1978 (Código de Posturas).

Conforme o projeto, a licença de localização poderá ser cassada se constatada a prática de jogos de azar (jogo do bicho), caça níqueis, prostituição e a venda e/ou consumo de drogas ilícitas, bem como práticas relacionadas à prostituição infantil ou outra forma de exploração sexual, independentemente da existência de procedimento criminal instaurado.

O projeto foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Ricardo Jock. De acordo com o autor, a propositura do Projeto de Lei foi um pedido da própria Polícia Civil, com o propósito de auxiliar os órgãos de segurança no combate ao jogo do bicho, tráfico de entorpecente e prostituição infantil.

Segundo Adalberto Gonini, delegado de polícia da DIG/Dise, a fiscalização municipal terá amparo legal para exercer sua atividade fiscalizadora quando solicitado pelos órgãos de segurança. "A matéria perseguida recebeu a devida atenção na esfera federal, em especial de natureza criminal, podendo citar como exemplos o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros".

O projeto chamou a atenção da população nas redes sociais. Comentários a respeito dos tipos de jogos proibidos também foram comentados. Contudo, foi esclarecido que a proposta não coíbe a prática de jogos como o truco ou o dominó. "O foco é o combate ao jogo do bicho e venda e/ou consumo de entorpecente", informou a Polícia Civil.

"O Estado, através das suas Policias, combatem essas infrações penais com abordagens e prisões. Porém, cabe ao Poder Público Municipal o Poder de Polícia na fiscalização da Licença de Funcionamento do Estabelecimento surpreendido", finalizou Adalberto.

(Da redação)