Por meio do decreto 109/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Presidente Venceslau na última terça-feira (06), foram fixadas as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2023.

O pagamento do IPTU poderá ser realizado em até dez parcelas iguais e sucessivas, conforme disposto no parágrafo terceiro, alínea 'a' do artigo 163, da lei complementar 086, de 17 de outubro de 2010.

A arrecadação correspondente aos valores do IPTU para o exercício de 2023 obedecerá aos seguintes vencimentos:

1ª parcela e/ou parcela única (à vista com desconto de 5%) - 15 de março;

2ª parcela - 17 de abril;

3ª parcela - 15 de maio;

4ª parcela - 15 de junho;

5ª parcela - 17 de julho;

6ª parcela - 15 de agosto;

7ª parcela - 15 de setembro;

8ª parcela - 16 de outubro;

9ª parcela - 16 de novembro;

10ª parcela - 15 de dezembro

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(Da redação)