O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Presidente Venceslau realizou, nesta quarta-feira (13), publicações alusivas ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado anualmente na data de 13 de julho.

Em uma das publicações nas redes sociais, o Cras explicou que o ECA é uma das leis desenvolvidas para a garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Em 2022, o estatuto completa 32 anos.

O ECA é fruto de uma mobilização de movimentos populares da comunidade científica, juristas e legisladores. É um marco na garantia dos direitos da proteção à criança e ao adolescente. Antes do ECA, existia o artigo 227 na Constituição Federal, que trazia informações a respeito deste papel.

Segundo o ECA, a proteção às crianças e aos adolescentes de qualquer tipo de violência é um dever de todos. Qualquer tipo de negligência, discriminação, abuso, exploração sexual, opressão ou violência física contra crianças e adolescentes é crime.

Os direitos das crianças e adolescentes devem ser garantidos com absoluta prioridade pela família, comunidade, sociedade e poder público.

A coordenadora do Cras, Paula Scalon, explicou que o ECA regulamenta no sentido amplo dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, incluindo o respeito à vida, à saúde, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer e proteção de maneira integral.

Dentro do Poder Público, Paula explicou que o ECA conta com a ação do Conselho Tutelar, órgão garantidor dos direitos da criança e do adolescente. Na política de Assistência Social, a garantia de proteção familiar, com foco de prioridade absoluta voltada para a pessoa em desenvolvimento, garantindo o atendimento ao serviço na proteção social básica e especial.

(Com A.I)