O setor de cadastro imobiliário da Prefeitura de Presidente Venceslau informa aos moradores dos núcleos“rua Nova Alvorada” e “Moradores Funcionários Públicos” (em espaço próximo à Garagem da Prefeitura) que novas visitas referentes ao Programa Cidade Legal serão realizadas nos imóveis nos próximos dias 8, 9 e 10 de setembro.

As visitas do programa Cidade Legal serão realizadas por meio do Consórcio GAB KEKA &Medral e ocorrem para a continuidade do processo de regularização fundiária da área. “Os moradores dos núcleos não possuem escritura e o Estado está regularizando para poder conceder o título de domínio aos munícipes”, disse Victor Gomes Santana, profissional do setor de cadastro imobiliário, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento.

O plano de regularização fundiária objetiva atender ao artigo 35 da lei federal 13.465/17, definindo medidas e responsabilidades a serem adotadas pelas partes envolvidas.

A área do núcleo “rua Nova Alvorada” é objeto da matrícula número 18.895, de propriedade do município de Presidente Venceslau, com área de aproximadamente 14.436,93 m².As casas do núcleo já haviam sido visitadas no final de abril, para os trabalhos de levantamento topográfico e medição dos lotes.

Cidade legal

O Cidade Legal é um programa do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Habitação, que auxilia os municípios paulistas na regularização de áreas que estão em desconformidade com a lei.

O Programa fornece equipes técnicas de topografia, engenharia, arquitetura, jurídico e equipe social para que os moradores possam ter acesso à titulação do imóvel e se tornarem legalmente proprietários.

(Com A.I)