'Operação Homestead Act'; Ministério Público arquiva inquérito policial, sobre suposta venda de lotes irregulares, em Venceslau!

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) arquivou, o "inquérito policial" da "Operação Homestead Act", que havia sido "deflagrada" no dia "9 de novembro de 2018" e investigava a venda "supostamente irregular" de mais de "300 lotes" imobiliários.

Conforme a decisão do "2º promotor" de Justiça de Presidente Venceslau (SP), 'Washington Gonçalves Vilela Junior', de "24 de junho de 2019", verificou-se que o "loteamento foi regularizado e inscrito no registro de imóveis em 21 de novembro de 2018, encontrando-se totalmente regularizado, razão pela qual inexiste perigo para a administração".

Além disso, segundo a Promotoria, os "compradores" dos lotes imobiliários "não sofreram" qualquer prejuízo, pois a "regularização do empreendimento foi prontamente realizada".

"Nesse encadeamento de ideias, o fato de o crime ser formal e instantâneo, ainda que de efeitos permanentes, não elide o reconhecimento da atipicidade da conduta, porquanto houve a posterior regularização do parcelamento do solo urbano, antes mesmo do oferecimento da denúncia, revelando, assim, a inexistência do elemento normativo (sem autorização do órgão público competente), bem como a ausência de dolo dos investigados em violar o bem jurídico tutelado", afirmou 'Vilela Junior'.

Por fim, o promotor promove o "arquivamento" do inquérito policial "por ausência de dolo caracterizador do ilícito penal".

Abaixo trecho da decisão;