Foi publicado nesta segunda-feira (17) o decreto que regulamenta a lei número 3.237, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz para conscientização de gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal em hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em Presidente Venceslau.

A Síndrome Alcoólica Fetal é uma doença causada pela ingestão de álcool pela mãe durante a gravidez e pode ocasionar defeitos no feto que variam de leves a graves, causando problemas de comportamento e falta de crescimento, entre outros.

A lei tem como objetivo criar ações para informar a população - principalmente as gestantes - sobre como o álcool pode prejudicar seu filho e, por consequência, torná-lo um cidadão com limitações irreversíveis.

O cartaz não deverá ser inferior a 20x30 centímetros e deverá conter os dizeres "Prevenção Síndrome Alcoólica Fetal: a ingestão de álcool durante a gestação pode prejudicar a saúde do feto".

O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com entidades e clubes de serviço para confecção gratuita dos cartazes.

(Da redação)