Está em tramitação na Câmara dos Vereadores de Presidente Venceslau o projeto de lei 097/2021, apresentado por Ricardo Jock com o objetivo de limitar o trânsito de veículos pesados na SPV-034, conhecida como Estrada da Aymoré.

Caso o projeto seja aprovado pela Casa de Leis, será proibido o tráfego de caminhões acima de três eixos sobre a Estrada Municipal SPV-034 na área pertencente ao município de Presidente Venceslau. O artigo não será aplicado aos caminhões acima de três eixos que tiverem autorização de circulação emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito.

O PL também prevê a instituição da Autorização Especial de Trânsito para Caminhões (AETC), destinada a permitir, em caráter de exceção, o tráfego de caminhões acima de três eixos sobre a SPV - 034.

Os requisitos para fins de concessão da AETC serão especificados em ato do Poder Executivo, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, ainda conforme o projeto.

Caso seja aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, a lei entrará em vigor a partir de 90 dias da data de sua publicação.

Justificativas
Para justificar a apresentação do PL, o vereador lembrou que a via passará por recapeamento após passar anos em situação degradante. "É sabido também, que devido a existência da praça de pedágio localizada no Município de Caiuá, grande será o fluxo de caminhões pesados por esta vicinal, situação que poderá levar a referida estrada ao estado atual, prejudicando novamente toda a região, e, principalmente os produtores rurais que residem nas proximidades e que diariamente fazem uso da mesma para escoamento de seus produtos, bem como centenas de alunos que diariamente por ali transitam", explicou.

Jock citou o artigo 23, I da Lei número 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que permite que os municípios restrinjam o acesso e circulação de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. "Estas são as razões pelas quais formulo o presente projeto de lei", disse.

(Da redação)