Presidente Venceslau | 30 de Novembro de 2021
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Procuradoria pede extinção de cargos de chefia da Prefeitura de Presidente Venceslau

Procuradoria pede extinção de cargos de chefia da Prefeitura de Presidente Venceslau

A Procuradoria Geral de Justiça ajuizou ação de inconstitucionalidade contra a lei que criou diversos cargos de chefia da Prefeitura de Presidente Venceslau. Os cargos são ocupados por servidores efetivos, que recebem gratificação pela função de confiança.

Recentemente, em outra ação, a PGJ conseguiu extinguir o cargo de Diretor da Procuradoria Jurídica. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que definiu 120 dias de prazo para extinção do cargo.

Com o mesmo fundamento, agora, a Procuradoria ajuizou nova ação contra os cargos de confiança, que são preenchidos livremente pelo Poder Executivo. A PGJ alega que os cargos de chefia não preenchem os requisitos de direção, chefia e assessoramento.

“O art. 115, V, da Constituição Estadual, que repete o art. 37, V, da Constituição Federal, ao disciplinar as funções de confiança e os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, teve o escopo de conferir maior nível de profissionalização da Administração Pública”.

Foi considerando ainda que “não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção superior, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais subalternas a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo que tenham atribuições correlatas àquela área gerencial”.

Os cargos que estão sendo questionados no Tribunal de Justiça são os seguintes: “Chefe do Setor de Habitação”, “Chefe da Junta Militar”, “Chefe do Setor de Trânsito”, “Chefe de Setor de Lançadoria”, “Chefe do Setor Cadastro Rural e ICMS”, “Chefe do Setor Administrativo – SMS”, “Chefe do Setor de Saúde Mental”, “Chefe do Setor Transporte de Pacientes”, “Chefe do Setor de Controle de Endemias”, “Chefe do Setor de Atenção Básica”, “Chefe do Setor de Odontologia”, “Chefe do Setor de Farmácia”, “Chefe do Setor de Unidade de Avaliação e Controle – UAC”, “Assessor de campo (endemias)”, “Assessor de campo (zoonoses), “Chefe de Setor de Cultura”, “Chefe de Setor de Administração – SEMEC”, “Chefe do Setor de Merenda Escolar”, “Chefe de Setor de Administração - SERT”, “Chefe de Administração – SMSB”, “Chefe do Setor de Água”, “Chefe do Setor de Esgoto”, “Chefe do Setor Administrativo – SMOS”, “Chefe do Setor de Pintura”, “Chefe da Equipe de Elétrica”, “Chefe do Setor de Manutenção Urbana”, “Chefe do Setor de Manutenção Rural”, “Chefe do Setor de Transporte”, “Chefe do Setor de Serviços Gerais”, “Chefe de Setor de Administração SEAAMA”, “Chefe de Setor de Resíduos”, “Chefe de Setor de Limpeza Pública”, “Chefe de Setor de Administração – SMAS”, “Chefe de Setor de Ações Sociais”, “Chefe de Setor do CRAS”, “Chefe de Setor de Administração – SEPLAN” e “Chefe de Setor de Acompanhamento, Fiscalização de Convênios Resíduos e Execução Contratual”.

O processo número 2177144-92.2021.8.26.0000 tramita na Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Prefeitura ainda não foi citada da ação para apresentação de contestação.

(Da redação)

Integração Regional

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Jornal integrante de veículo de comunicação com sede em Presidente Venceslau (SP).

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