A 64ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou movimento pela manutenção da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, que corre o risco de ser extinta, depois de mais de 32 anos de existência. O presidente da OAB local, Miguel Francisco de Oliveira Flora, pela Portaria 012/2022, constituiu uma Comissão de Relacionamento com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o triênio 2022-2024, que tem, como sua primeira missão, desenvolver ações com o objetivo de evitar o fechamento.

A Comissão é presidida pelo advogado e Juiz do Trabalho aposentado José Roberto Dantas Oliva e tem como membros os advogados Francisco Orfei, Maria Aparecida Scalon S. Melchior, Roseli Oliva, Sueli Silva de Aguiar Souza, Tania Cristina Paixão e Vinicius Garcia Lansoni. Conta também com os advogados Luiz Infante, de Santo Anastácio, e Maria Antonieta de Carvalho e Silva, de Presidente Epitácio, designados pelas subsecções da OAB das duas cidades para atuarem também como assessores.

Em razão da queda momentânea da movimentação processual nos últimos três anos na unidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), no âmbito do Processo Administrativo (PROAD) nº 15.784/2021, apresentou estudo que cogita da possível extinção da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, criada pela Lei 7.729, de 16 de Janeiro de 1989 e efetivamente instalada em 10 de março de 1990, que além do município sede, atualmente tem jurisdição sobre Caiuá, Marabá Paulista, Piquerobi, Presidente Epitácio, Ribeirão dos Índios e Santo Anastácio.

Até 20 de Agosto de 1999, quando foi instalada a Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, que hoje também corre o risco de extinção, tanto o referido município como os de Mirante do Paranapanema, Rosana e Euclides da Cunha Paulista também pertenciam à jurisdição de Presidente Venceslau.

Num dos cenários apresentados no estudo, Presidente Venceslau ficaria sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Dracena, o que resultaria em prejuízos para a população e mais uma perda significativa para o município.Os outros municípios jurisdicionados também sofreriam com a extinção da unidade, sendo que teriam seus deslocamentos consideravelmente ampliados. Apenas a título exemplificativo, conforme os próprios estudos desenvolvidos no PROAD 15.784/2021, Presidente Epitácio seria uma das mais prejudicadas, pois dista 35 km de Presidente Venceslau, mas fica a 90 km de Presidente Prudente, 97 km de Dracena e 104 km de Teodoro Sampaio (distância mínima), sendo que tal distância teria de ser percorrida pelas estradas vicinais (rodovias de pavimentação rudimentar, perigosas, mais destinadas ao escoamento da produção agrícola e pecuária) SPV 035 e SPV 031, nenhuma delas servida por transporte público regular, cujo trajeto demanda passar pelo distrito de Planalto do Sul, até chegar ao destino.

Reunião com a Corregedora

Uma reunião está agendada para o dia 14 de junho próximo, no Fórum Trabalhista de Presidente Prudente, com a Desembargadora Corregedora do TRT 15, Ana Paula Pellegrina Lockman. Na ocasião, além dos presidentes das subsecções da OAB das três cidades (Presidente Venceslau, Presidente Epitácio e Santo Anastácio) e dos integrantes da Comissão, deverão estar presentes prefeitos e presidentes de Câmaras de todos os municípios sob a jurisdição de da Vara do Trabalho local, além de outras autoridades.

O Deputado Estadual Mauro Bragato também apoia o movimento e também deverá participar do encontro, assim como o ex-deputado e presidente da União dos Municípios do Pontal do Paranapanema – Unipontal, o atual prefeito de Presidente Prudente, Ed Thomaz. A prefeita Bárbara Vilches manterá contatos com autoridades federais e estaduais para lutar pela manutenção da Vara do Trabalho local. Assim como ela, prefeitas e prefeitos dos demais municípios jurisdicionados farão o mesmo, realizando contatos pessoais e expedindo ofícios de apoio à manutenção do órgão.

A expectativa de todos é sensibilizar o Tribunal do Trabalho e pedir que desista da ideia de extinção da Vara do Trabalho.

Câmaras Municipais estão aprovando moções

Contatos estão sendo mantidos também pela Comissão com presidentes e vereadores das Câmaras Municipais de todos os sete municípios sob jurisdição da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau.

A Câmara Municipal de Presidente Venceslau, por exemplo, aprovou, na última segunda-feira, por unanimidade, a Moção de Apoio à Manutenção da Vara do Trabalho local. O documento revela que a medida, se efetivada, trará retrocesso imenso para toda a microrregião.

Como Presidente Venceslau, as Câmaras Municipais dos demais municípios deverão aprovar e enviar Moções semelhantes, onde tratam, de forma particularizada, os prejuízos que sofreriam.

(Da Redação)