O Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau passou a oferecer o envio de intimações por WhatsApp para partes que optarem voluntariamente pela modalidade.

A adesão deve ser feita diretamente no cartório, presencialmente, ou por solicitação apresentada pelo advogado habilitado no processo. O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que as mensagens serão enviadas exclusivamente pelo número oficial (11) 4802-9448, que possui selo azul de verificação da Meta.

Segundo o comunicado, o número é utilizado apenas para envio de intimações, não recebendo respostas, documentos ou interações dos usuários.

Neste primeiro momento, o serviço está disponível apenas para processos do Juizado Especial Cível. A implantação para o Juizado Especial da Fazenda Pública deverá ocorrer futuramente.

Para utilizar o sistema, a parte interessada precisa:

• Assinar termo de adesão no cartório;
• Manter o WhatsApp ativo em celular, tablet ou computador;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração do número informado no processo.

O TJSP também alertou para possíveis tentativas de fraude, destacando que o tribunal não solicita depósitos, senhas, dados bancários ou informações pessoais pelo WhatsApp, nem envia links para acesso ao processo por esse número.

Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail venceslaujec@tjsp.jus.br ou utilizar o Balcão Virtual do Tribunal de Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.