A Comissão Especial de Inquérito (CEI) formada para investigar irregularidades na aplicação dos repasses federais e estaduais destinados para o combate ao coronavírus em Presidente Venceslau conversou ontem (25) com a ex-secretária municipal de Educação e Cultura (Semec), Daiana Pereira Belaz.

O objetivo da CEI é apurar o uso dos quase R$ 7 milhões repassados ao município para as áreas da saúde, cultura e assistência social. No primeiro depoimento da sexta-feira (25), o foco das questões foi o dinheiro movimentado por meio da Lei Aldir Blanc, destinado para auxiliar artistas e profissionais do setor de cultura.

A secretária afirmou que acompanhou os trabalhos referentes à lei Aldir Blanc, mas não participou ativamente. Afirmou que a coordenação das atividades relacionadas à lei foram passadas a uma funcionária da Semec. Alegou ainda que antes do repasse ser concedido aos artistas, o projeto passou por partes burocráticas.

Daiana citou sobre algumas definições impostas pela Lei Federal Aldir Blanc, como a definição da competência ao estado para distribuição de renda. “Nós fizemos o convênio de parceria e divulgamos nas redes sociais que estava aberto esse prazo da renda”, explanou.

Sobre o valor destinado ao município, cerca de R$ 298 mil, afirmou que a quantia foi definida pelo governo federal com base no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o número da população. “A lei definiu os artistas que seriam contemplados com isso. O recurso é exclusivo para a cultura. Ele não poderia ter nenhuma outra finalidade”, ressaltou.

Segundo a ex-secretária, as questões burocráticas foram finalizadas em outubro, após aprovação do plano de ação pelo conselho formado para discutir as questões relacionadas à lei. No dia 19 de outubro, o recurso foi recebido e após isso, o dinheiro foi incluído no orçamento municipal. Os recursos destinados tinham que ser empenhados até o dia 31 de dezembro do ano passado para pagamento ainda no ano passado. Apenas no dia 29 de dezembro do ano passado, foi publicada uma lei que permitia o pagamento destes recursos em 2021.

A comissão de seleção, citada em outras oitivas, foi definida pelo comitê composto, em sua maioria, por membros da sociedade civil, conforme citou Belaz. Ela fez uma lista das premiações destinadas por categorias e afirmou que, em um total de 104 categorias de premiação, o município teve 47 projetos. “O município valorizou e fez um edital para contemplar todos da área cultural. Isso prova uma boa fé e uma boa intenção da Administração Pública”, justificou.

Daiana esclareceu sobre os critérios de seleção. Ela comentou que os critérios adotados pela comissão de avaliação estavam no edital. Sobre o possível plágio observado em projetos apresentados por candidatos, ela isentou o município da culpa e citou um trecho do edital: "O edital dizia, no seu item 15.6, o seguinte: ao se inscrever, o candidato garante a inexistência de plágio na iniciativa, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos neste sentido". "Todos os inscritos assinaram e estavam cientes do teor do edital", reforçou.

Foram registradas divergências entre o relator da CEI e a ex-secretária em relação ao repasse aos artistas pertencentes ao Circo instalado no município no ano passado, durante o início da pandemia. O relator solicitou documentos sobre esta operação.

Tácito questionou ainda o fato dos avaliadores terem lido "vinte projetos idênticos" e não terem feito intervenções. "Dizer que os avaliadores não tinham que perceber que tinha plágio, desculpa, mas não dá pra ser crível isso", disse Tácito.

O depoimento de Daiana Belaz possui mais de uma hora e quarenta minutos. Ele pode ser acompanhado na íntegra no canal do Youtube da Câmara Municipal.

Ainda nesta sexta-feira (25), os vereadores escutaram a testemunha Evandro Meneghetti Mazzini, que atua como professor, funcionário público estadual e empresário em Presidente Venceslau. O depoimento de Evandro também está disponível no canal da Câmara Municipal.

A CEI é formada pelos vereadores Wilson Hirakawa (presidente), Tácito Alexandre (relator) e João Roberto Coelho (membro).

(Da redação)