Foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de lei número 101/2021, de autoria do vereador Ricardo Jock, que proíbe as nomeações de cargos comissionados ou de funções de confiança para condenados por violência contra a mulher no âmbito municipal.

De acordo com o artigo primeiro, fica proibida, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a nomeação para cargos comissionados e ou de função de confiança por pessoas condenadas por infrações penais relacionadas a violência contra a mulher, que tenham cumprido suas penas há pelo menos cinco anos.

A proibição prevista em lei aplica-se aos investigados ou acusados por infrações penais, que tenham sido presos em flagrante pela prática de infração penal de violência doméstica contra a mulher, e cujo o procedimento investigatório ou criminal esteja em curso.

O projeto prevê também uma punição ao gestor público que descumprir essa lei, podendo responder por crime de responsabilidade.

De acordo com Ricardo Jock, vereador que apresentou a proposta, o projeto vai de encontro com os princípios da Lei Federal 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, na medida em que cria mecanismos para, ainda que de forma indireta, previna a prática de violência doméstica contra a mulher. "É de suma importância a efetivação de medidas sólidas e eficazes capaz, de cada vez mais, afastarem esses agressores covardes da administração pública", informou o vereador em documento anexado à proposta.

O projeto seguirá para o Poder Executivo, para que seja efetuada sua publicação ou realizado o veto.

(Da redação)