Já não cabe mais recurso na ação movida pela Prefeitura de Presidente Venceslau em 2018 contra a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart) e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), na qual o Poder Executivo solicitou a manutenção da ponte sobre o rio Santo Anastácio na rodovia SPV 020 (PSV 040), na divisa com o município de Marabá Paulista.

Na época, após análise feita pelo engenheiro civil da Secretaria Municipal de Planejamento, comprovou-se que a Rodovia SPV 020 é a mesma que a rodovia PSV 040, e que por convênio celebrado entre o município e a concessionária, esta seria responsável pela manutenção da rodovia PSV 040.

Após instrução processual, a Artesp também foi responsabilizada porque, por cláusula contratual, deveria agir como órgão fiscalizador e responsável por exigir o cumprimento das obrigações previstas em convênio.

A ação da prefeitura foi julgada procedente em primeira instância e tanto a Concessionária quanto a Agência recorreram. Ambas perderam em segunda instância e também viram o prazo para execução da obra aumentar. Recorreram ainda em terceira instância, mas os recursos não foram recebidos. Após ser devolvido para a primeira instância, o Juiz de Direito Gabriel Medeiros determinou que o município inicie a execução da decisão judicial, que consiste na recuperação da cabeceira da ponte.

Com a alteração feita por parte do Tribunal de Justiça no prazo da obra, estendendo o período para construção de um ano para 567 dias úteis, a Cart aguarda aprovação dos projetos funcional e executivo pela Artesp para início da fase de contratação dos serviços.

Questionada pelo Integração Regional sobre o início das obras, a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart) respondeu com o seguinte comunicado: “A CART Concessionária de Rodovias esclarece que, em razão de sentença judicial transitada em julgado, irá executar os serviços de manutenção na ponte sobre o Rio Santo Anastácio, na PSV 040. A CART aguarda aprovação dos projetos funcional e executivo pela ARTESP para início da fase de contratação dos referidos serviços, os quais possuem prazo de 567 dias úteis para sua conclusão”.

O Integração Regional também buscou um posicionamento junto à Artesp, outra parte envolvida na ação, sendo informado pelo setor de comunicação que a defesa da Agência no caso é realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Por e-mail, a assessoria de imprensa da PGE informou que “não se manifestará fora dos autos”.

A ponte encontra-se rompida há anos em consequência de uma forte chuva que caiu no dia 26 de novembro de 2015. Desde então, está intransitável, impedindo o tráfego de veículos e moradores da região.

(Por Eduardo Maduro)